A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24), dois Projetos de Lei que reforçam uma agenda estratégica para o estado, que conecta justiça climática, inclusão e enfrentamento à violência de gênero no cenário pós-COP30.
As propostas tratam de temas distintos, mas convergentes a escuta de mulheres impactadas pelas mudanças climáticas a criação de uma rede de proteção para mulheres com deficiência vítimas de violência. Juntas, sinalizam uma tentativa de transformar o protagonismo internacional do Pará em políticas públicas concretas no território.
Do discurso global à realidade local – O projeto que institui o Programa de Escuta Qualificada de Mulheres Atingidas pelas Mudanças Climáticas, de autoria da deputada Paula Titan, ganha novo peso político após a realização da COP30 em Belém.
Se antes a proposta dialogava com a preparação para o evento, agora ela se insere em outro campo: o da coerência entre o que foi defendido globalmente e o que será implementado localmente. A iniciativa reconhece que: mulheres ribeirinhas, moradoras de periferias., integrantes de comunidades tradicionais, e mães solo que estão entre as mais afetadas pelos efeitos das mudanças climáticas, mas historicamente excluídas dos espaços de decisão.
Escuta como política de estado, não como gesto simbólico – O projeto prevê: equipes multidisciplinares, coleta estruturada de dados, integração com universidades, uso das informações para formulação de políticas públicas. Além disso, respeita a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo segurança no tratamento das informações.
Do ponto de vista jurídico, a proposta está alinhada à Constituição Federal de 1988 e à Constituição do Estado do Pará, especialmente nos princípios de: dignidade humana, participação social, e redução das desigualdades.
Violência e invisibilidade: o foco nas mulheres com deficiência – Na mesma sessão, foi aprovado por unanimidade o projeto da deputada Diana Belo, que cria a Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica.
A proposta enfrenta um problema estrutural: a dificuldade de acesso dessas mulheres aos mecanismos de proteção já existentes. A rede articula: Delegacias Especializadas, forças de segurança, sistema de justiça, assistência social, e serviços de saúde.
Quando o direito existe, mas não chega – Embora o Brasil já disponha de instrumentos como a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o acesso efetivo ainda é limitado para mulheres com deficiência. O projeto busca preencher essa lacuna ao prever: acessibilidade (Libras, braile, áudio), capacitação de profissionais, abrigamento adaptado e políticas de autonomia econômica. A proposta reconhece a violência como fenômeno interseccional e estrutural.
Os dois projetos seguem agora para a sanção do governador Helder Barbalho.
Fonte Alepa
